A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputada Mara Caseiro (PSDB), apresentou o balanço das atividades do primeiro semestre deste ano. Foram 245 proposições analisadas, sendo 144 com pareceres aprovados, 26 com pareceres contrários e 9 retiradas de tramitação. Os números foram divulgados durante a reunião desta quarta-feira (12).
Foram distribuídos 199 Projetos de Lei, 8 Projetos de Lei Complementar, 16 Projetos de Decreto Legislativo, 18 Projetos de Resolução e 2 Vetos. "Os números são expressivos e revelam que todos os membros da CCJR, juntamente com as assessorias jurídicas, cumpriram a grandiosa missão de avaliar a legalidade, juridicidade e constitucionalidade das matérias", destacou a deputada.
Confira as matérias relatadas e apresentadas por Mara Caseiro, Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD) nesta quarta-feira.
Pareceres favoráveis
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 242 de 2022 , do deputado Lucas de Lima (PDT), que prevê validade por tempo indeterminado para laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências irreversíveis, para os fins que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar 10 de 2023 , do Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114 de 2005, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, a fim de desburocratizar o processo promocional.
Pareceres contrários
Quatro projetos de lei do deputado Antonio Vaz receberam pareceres contrários à tramitação. O 104 de 2023 estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da Rede Estadual de Ensino. O 129 de 2023 institui o Plano Estadual de Leitura (PEL).
O 143 de 2023 cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. E o 83 de 2022 estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas Escolas de Mato Grosso do Sul.
Do deputado Rafael Tavares (PRTB), o Projeto de Lei 188 de 2023 , que implanta o Programa Educação ao Vivo, recebeu parecer pela não tramitação, pois, segundo a CCJR viola normas federais e gera impacto financeiro aos cofres públicos.
O Projeto de Lei 183 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de energia elétrica, foi arquivado, uma vez que invade competência legislativa.
Do deputado Jamilson Name (PSDB), o Projeto de Lei 193 de 2023 , que dispõe sobre a estadualização da Estrada Municipal José Manoel da Silva, que liga a MS-395 ao Balneário Municipal de Anaurilândia, foi arquivado por vício de iniciativa.