O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, enviou nesta quarta, 30/12, um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a apreciação de pedidos da entidade em defesa das prerrogativas, isto é, garantias de independência e autonomia do exercício da advocacia, que libere às defesas o acesso aos inquéritos dos atos democráticos organizados no feriado de 7 de Setembro do ano passado, e a todos os processos correlatos.
Alexandre de Moraes
Alexandre, respondeu que já analisou os pedidos de acesso aos autos dos inquéritos, encaminhados em ofício ao STF, explicou que as decisões foram tomadas com base na Súmula Vinculante 14, que reafirma o “acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
O ministro ainda pediu que novas petições devem ser protocoladas junto ao STF, ou em casos de competência do Tribunal Superior Eleitoral, o ofício deve ser encaminhado ao TSE.
OAB
Simonetti afirma no documento que age "pautado no diálogo" e que seu objetivo é "sensibilizar" Moraes sobre a necessidade de garantir vista dos processos aos advogados constituídos.
“Os presidentes seccionais trazem um pleito legítimo, fruto de cobrança de suas bases. A OAB Nacional vai amparar todas as seccionais e reforçar sua atuação para fazer valer as prerrogativas, que incluem a garantia constitucional de acesso aos autos e a impossibilidade de punição em decorrência do legítimo exercício da advocacia”, disse Simonetti.
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode deixar de clamar pela defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, especialmente quanto ao direito de obter vista de processos", diz um trecho do ofício.
O presidente da OAB lista 17 reclamações formalizadas por advogados que relataram "obstáculos" para acessar os inquéritos conduzidos por Moraes. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas dos Advogados chegou a pedir uma análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sobre a viabilidade da entidade entrar uma ação no STF para "combater as negativas de acesso" ao inquérito das fake news. O grupo de trabalho, no entanto, desaconselhou a iniciativa.
Além do compartilhamento dos autos, Simonetti também pede a revogação da multa de R$ 10 mil imposta por Moraes ao advogado Paulo César Faria, que representa o deputado Daniel Silveira (PL-RJ), condenado por ataques ao STF. A penalidade foi imposta, segundo o ministro, por "recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios".
O ofício da OAB ao ministro Alexandre de Moraes é uma das medidas anunciadas por Simonetti para atender aos pedidos endereçados à Presidência Nacional da Ordem por dez presidentes de seccionais da entidade nos Estados.
"Os presidentes seccionais trazem um pleito legítimo, fruto de cobrança de suas bases. A OAB Nacional vai amparar todas as seccionais e reforçar sua atuação para fazer valer as prerrogativas, que incluem a garantia constitucional de acesso aos autos e a impossibilidade de punição em decorrência do legítimo exercício da advocacia", afirma Simonetti.
O presidente da OAB também solicitou um parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais sobre a legalidade da decisão de Moraes, que bloqueou contas bancárias de pessoas físicas e empresas com a justificativa de impedir o financiamento de possíveis atos antidemocráticos.
Twitter Supremo Tribunal Federal (STF)