O novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que substituirá o teto de gastos no controle das contas públicas, foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados. O parecer do relator com a inclusão de emendas do Senado recebeu 379 votos favoráveis e 64 contrários.

Após as tentativas de mudança no texto-base, a proposta vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Novo foi o único partido a orientar contra a proposta. O PL, partido de oposição, liberou seus parlamentares que votassem como quisessem.

Posteriormente ao acordo, os deputados mantiveram o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) fora do limite de gastos. O FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) também ficou de fora, após atuação da vice-governadora do DF, Celina Leão (PP).

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do marco fiscal, contudo, a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 – que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

A medida garante uma folga de R$ 32 bilhões, que deve ser incluída no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), após um acordo costurado pelo governo.

A Câmara rejeitou, ainda, a emenda dos senadores que deixaria despesas com ciência e tecnologia fora dos limites fiscais.

A regra para controle das contas públicas foi aprovada uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O chefe da equipe econômica disse, em uma entrevista, que a Câmara não poderia usar seu poder para “humilhar” o governo e o Senado, o que irritou lideranças partidárias e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

A votação do arcabouço atrasou devido ao desconforto do Congresso com a falta de liberação de emendas e com a demora de Lula em concluir a reforma ministerial para acomodar o Centrão.

O marco fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. Os senadores votaram o texto em junho, mas com alterações, o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados. A proposta substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer, com regras mais flexíveis para as despesas.

Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação, ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, apesar da maior flexibilidade, para evitar um descontrole das contas públicas.

Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.

*Com informações Pleno News