Foi aprovado pelo Senado Federal o projeto que atualiza o COM (Código Penal Militar), cujo texto original fora editado durante a ditadura militar. O projeto vai agora à sanção do presidente da República.

Entre as mudanças está um artigo que deixa de qualificar como crime militar a violência doméstica e sexual cometida contra mulheres. Com essa alteração, militares acusados desses crimes responderão processo na Justiça comum. Caso os crimes sejam cometidos dentro de instalações das Forças Armadas, o processo permanecerá na esfera militar.

O crime de tráfico de drogas envolvendo militares, com o novo texto, aumenta a pena máxima que era de cinco anos subiu para 15 anos. Já o militar que for flagrado sob efeito de drogas no serviço pode ser condenado a até cinco anos de prisão.

A nova versão do CPM suprimiu dispositivos da versão original que permitiam enquadrar alunos de escolas militares, com menos de 18 anos, como se fossem adultos.

A atualização do código ainda ajustou o texto para a classificação de crimes hediondos aprovada em 1990 que inclui, nessa categoria, crimes como estupro e extorsão mediante sequestro. O texto aprovado no Senado manteve a redação que já tinha sido votada na Câmara.

Um acordo feito no ano passado pelos deputados permitiu que fosse retirado do texto trecho que poderia eximir de culpa militares que matassem alguém em exercício da atividade profissional, a chamada excludente de ilicitude. À época, a proposta foi considerada como um cheque em branco para assegurar que policiais militares não fossem punidos durante operações de segurança.

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