Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal que criará regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.

Na segunda-feira (28) foi definido o conteúdo da PEC, cinco meses após o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, ter fechado um acordo sobre o tema com os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica).

O impasse que atrasou o envio da proposta ocorreu por indefinição do Palácio do Planalto, que recebeu em março uma primeira versão da redação.

Alexandre Padilha, ministro de Relações Institucionais avalia inicialmente encaminhar o texto ao Congresso dentro de um projeto já em tramitação, para acelerar a análise.

A ideia agora é que um parlamentar governista no Senado apresente o texto avalizado pelo Planalto. Um dos mais cotados para a relatoria é o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi ministro da Defesa em 2015. Ele diz que ainda não foi procurado pelo Planalto. "Mas eu vou lutar pela relatoria", disse.

Segundo a Folha de São Paulo, o texto, assinado por Múcio e pelo ministro Flávio Dino, diz que a Constituição define limites para a atuação política de militares.

"O texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à cumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária", diz trecho do documento.

Os dois ministros argumentam ainda que a proibição de militares permanecerem na ativa quando disputarem eleições ou ocuparem cargos no primeiro escalão do Executivo é uma "cautela adicional" para garantir a "neutralidade política das Forças Armadas".

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