Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21), a alteração do Código Penal Militar para harmonizar com os códigos civis, de acordo com a lei nº 14.688. A sanção ocorre um dia após a aprovação da PL 2,233/2022 pelo Senado Federal. Entre as alterações estão, por exemplo, o endurecimento de penas de tráfico, roubo de armas, e violência doméstica, familiar ou sexual.

Com a nova lei, militares agora podem pegar até 15 anos de prisão por tráfico de drogas. A pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido por um superior ou militar.

O roubo de armas e munições de militar vira agora uma espécie de roubo qualificado, e os crimes de delito sexual, violência doméstica e/ou familiar não se enquadra mais nos crimes militares.

Foram vetados o julgamento de militares que cometessem crimes dolosos contra a vida em tempos de paz, a proposta era que eles fossem encaminhados à Justiça Militar, mas eles continuarão sendo julgados pela Justiça comum. A punição aos militares que criticassem o governo também foi vetada.

Assim, o artigo ficou dessa maneira: “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Os textos que classificam os crimes hediondos (homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado de morte) foram adequados.

Mourão é o relator do projeto de lei, que foi sancionado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) e pelos ministros de Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino; da Defesa (MD), José Múcio; e Direitos Humanos (MDH), Silvio Almeida.

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*Com informações site Metrópoles