O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania emitiu uma nota explicando a resolução n° 2 de 19 de setembro que não institui os banheiros unissex no Brasil.

O documento, criado pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão ligado ao ministério liderado por Silvio Almeida, “estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino”.

A nota diz que houve “uma interpretação rasa e errônea do que está previsto na resolução” e que “as insinuações desvirtuam o intuito do texto que é de orientar e recomendar e ajudam a espalhar o ódio e o preconceito com as diferenças”.

Em outra parte, o MDHC diz que as resoluções do Conselho “são instrumentos que possuem caráter orientativo, de recomendações” e “não possuem força de lei”.