A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta terça-feira (22), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 297 de 2023 , de autoria da Mesa Diretora, que institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta visa a criação do Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.
Uma Resolução Legislativa deverá regulamentar o Plano de Custeio e de Benefício,que será elaborado por consultoria especializada e poderão ser geridos por entidades de previdência privada. A aposentadoria voluntária será devida ao agente político que: conte com, no mínimo, 60 anos de idade; exercício de cinco legislaturas e 35 anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver vinculado, se do sexo masculino, ou 30 anos, se mulher.
Nos casos decorrentes de eventos de risco, o plano deverá assegurar o valor mínimo de 17% do valor da base de cálculo do benefício. Em caso de morte, o plano deverá assegurar aos dependentes 70% da aposentadoria. Segundo a Mesa Diretora, a iniciativa é fundamentada em uma série de razões, entre elas, a exclusão do agente político do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Confira as demais matérias relatadas e apresentadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
De autoria do deputado e presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 303 de 2023 revoga a lei que declarou a Utilidade Pública Estadual da Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Vida Bonito.
O Projeto de Lei 283 de 2023, do deputado Antonio Vaz, institui a "Semana Emprega + Mulheres", a ser realizada anualmente, no mês de março.
Também de Vaz, o Projeto de Lei 306 de 2023 cria o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (29 de setembro). E o Projeto de Lei 296 de 2023 incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha pela Vida, a ser realizada, anualmente, em 8 de outubro.
O Projeto de Lei 309 de 2023 , do deputado 1º secretário da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), declara a Utilidade Pública Estadual da Sociedade Comunitária Gibiteca (SCG), com sede em Campo Grande.
Do deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 308 de 2023 inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no município de Sonora, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
Parecer contrário
De autoria do deputado Zeca do PT (PT), o Projeto de Lei 288 de 2023, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CEDRS), recebeu parecer pela não tramitação por invadir a competência do Poder Executivo.
Também do deputado Zeca, o Projeto de Lei 293 de 2023, que autoriza o governo a criar o Sistema Estadual de Acesso a Medicamentos Essenciais, foi arquivado em razão de vícios de inconstitucionalidade.