Na tarde desta quarta-feira (14) o Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no país, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

De acordo com o Ministério, o Marco das Garantias facilitaria a obtenção de crédito no país ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito. O raciocínio é que, com garantias sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Conforme o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

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*Com informações Agência Estado