O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e 2 contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (de pagamento obrigatório). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.
Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram como destaque uma emenda apresentada pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexos de crianças e ações que possam influenciar opção sexual de menores.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.
A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
O senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Congresso, promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para amanhã às 10h.
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