Foi aprovado nesta terça-feira (19) na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados o projeto de lei que proíbe influenciadores digitais de divulgar jogos de azar não regulamentados. O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO), agora será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
A proposta prevê que os influenciadores digitais serão responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam jogos de azar não regulamentados, em vídeos, textos e outras formas de comunicação. Em caso de descumprimento, os influenciadores poderão ser multados em até R$ 100 mil.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Comunicação. O relator, deputado Fred Linhares (Republicanos/DF), afirmou que a proposta é importante para proteger os consumidores de jogos de azar não regulamentados.
“Esses jogos são muitas vezes explorados de forma irregular e podem levar os consumidores ao vício e ao prejuízo financeiro”, disse Linhares.
O projeto de lei também determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar.
A aprovação do projeto foi bem recebida por entidades que trabalham na defesa do consumidor. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) afirmou que a proposta é um importante passo para proteger os consumidores de jogos de azar não regulamentados.
“Os influenciadores digitais têm um grande alcance nas redes sociais e podem influenciar as decisões de consumo das pessoas”, disse a Proteste.
O projeto também foi criticado por entidades do setor de jogos de azar. A Abrabin (Associação Brasileira de Bingos e Cassinos) afirmou que a proposta é prejudicial ao setor e pode levar ao desemprego de milhares de pessoas.
“O jogo é uma atividade legal no Brasil e os influenciadores digitais têm o direito de divulgar esse tipo de conteúdo”, disse a Abrabin.
Ainda não há data para a votação do projeto na CCJ. Se o projeto for aprovado pela CCJ, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados.
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