O caso do jornalista australiano Julian Assange, que está desde 2019 em um presídio de segurança máxima na Inglaterra, acusado pelo governo dos Estados Unidos de violar a legislação norte-americana contra espionagem, foi debatido nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A prisão de Assange — que em 2010 divulgou no site Wikileaks, do qual era editor, uma série de documentos secretos sobre as invasões dos EUA ao Iraque e ao Afeganistão — foi o fio condutor da audiência pública com o tema Liberdade de Imprensa, Opinião e o Direito à Informação, que também tratou do assunto na perspectiva do Brasil.
Foram ouvidos representantes do Wikileaks e da Organização dos Estados Americanos, segundo os quais o caso de Assange vai muito além da questão pessoal e afeta o trabalho de jornalistas em todo o mundo. Para tratar do direito à informação no Brasil, foram ouvidos representantes de associações de jornalistas e de organizações voltadas à defesa dos direitos humanos.
Entre os documentos secretos publicados pelo Wikileaks estavam vídeos contendo assassinatos, incluindo alvos civis, além de inúmeras informações sensíveis quanto às ações da política externa dos EUA. Grande quantidade de telegramas da diplomacia dos EUA foi publicada pelo site dirigido por Assange, em parceria com grandes jornais, de peso internacional.
Há um pedido dos Estados Unidos de extradição de Assange, que ainda será julgado pela justiça britânica. O presidente da CDH, senador Humberto Costa, disse haver tratativas com organizações internacionais que defendem a soltura do jornalista, em nome da liberdade de imprensa.
O presidente da ABI ressaltou que, no caso do Brasil, são inúmeros os ataques a jornalistas, muitas vezes na forma de assédio judicial.
"Jornalistas são alvo de assédio judicial, com centenas de ações movidas por autoridades, empresários, líderes religiosos. É um instrumento de intimidação ao jornalista: 'Não escreva sobre determinadas pessoas e autoridades da República, que você vai ser alvo'. O Congresso precisa buscar um mecanismo jurídico e constitucional que impeça esse tipo de ação, de pressão judicial que tolhe a liberdade de trabalho e o exercício da profissão", afirmou.
O atual editor do Wikileaks, Kristinn Hrafnsson, declarou que "não existe a menor possibilidade de Assange ter um julgamento justo nos EUA" e por isso organizações do mundo todo lutam contra sua extradição. Ele lamentou que o colega "pague um preço tão caro simplesmente por ter feito seu trabalho".
"Assange desmascarou para o mundo todo o lado obscuro da política externa dos EUA. Sofre há mais de 12 anos uma intensa perseguição judicial por ter praticado um bom jornalismo, que inclusive teve a parceria de órgãos de mídia de credibilidade mundial. Se for extraditado, estará aberto um precedente muito grave e altamente prejudicial à prática jornalística. Não há só uma questão individual de Julian Assange. Há um princípio fundamental, neste caso, que se relaciona com a democracia em todo o mundo. Os jornalistas nunca serão estarão seguros no mundo se não pararmos com essa ação contra Julian" declarou Hrafnsson, agradecendo pelas vozes solidárias ouvidas na CDH.
Ele afirmou que a causa de Assange conta com o apoio da ONG Anistia Internacional e de várias outras organizações, muitas sediadas nos EUA. Hrafnsson observou que, na prática, o jornalista está preso há mais de 10 anos. Pois refugiou-se, em 2012, na embaixada do Equador em Londres, mas o país sul-americano passou a colaborar com os EUA neste caso a partir de 2019. Hrafnsson denunciou ainda que Assange está numa cela que desrespeita princípios básicos dos direitos humanos e que, se ficar preso até abril, será o caso de maior tempo de alguém detido em segurança máxima na história da Inglaterra.
"Um jornalista foi detido por publicar informações verdadeiras. Um país quer perseguir um jornalista por fazer o seu trabalho de forma digna. Julian ganhou o seu caso numa corte dos Estados Unidos porque um juiz reconheceu que ele não sobreviveria à sua extradição. Temos a oportunidade de impedir a morte de um jornalista, de manter o direito humano básico, que é a vida. E o direito à verdade, o direito à informação, não são partidários, mas são direitos que afetam a todos", declarou por sua vez Joseph Carrel, embaixador do Wikileaks.
Carol Proner, representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, observou que o caso de Julian Assange afeta o jornalismo e a liberdade de expressão no mundo todo.
Pedro Vaca, relator especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), afirmou que a entidade monitora a situação da liberdade de expressão em todos os países das Américas. Segundo ele, 2022 foi o ano mais letal para atividade jornalística desde que a relatoria da OEA começou seu trabalho, em 1998. Ele apontou a multiplicação dos ataques à imprensa no Brasil, com ao menos três jornalistas assassinados, e ameaças, ataques verbais e físicos, especialmente a mulheres e grupos vulneráveis. Muitas vezes, ressaltou, com estímulo de autoridades públicas.
"Há responsabilidade do Estado brasileiro na proteção dos jornalistas, com a investigação e o julgamento de crimes cometidos contra eles. Quero me dirigir a autoridades públicas. É dever dessas autoridades não estigmatizar os jornalistas e manter um discurso favorável ao trabalho da imprensa. Autoridades de diferentes níveis de poder estigmatizam e desqualificam o trabalho jornalístico", afirmou Pedro Vaca.
O representante da OEA ressaltou que a imprensa livre é pilar do debate público e da democracia. Ele apontou o uso do Estado, por meio de processos de injúria, calúnia e difamação e punições desproporcionais, para dificultar o trabalho da imprensa, estabelecendo censura prévia. Entre as formas de ataque ao trabalho da imprensa, listou a desinformação deliberada e a criação de perfis, na internet, de monitoramento de jornalistas. Pedro Vaca pediu ao Congresso especial atenção aos projetos de lei que tratam de inteligência artificial (IA), ante o risco da cibervigilância de jornalistas.
"Uma forma de as autoridades públicas contribuírem ao jornalismo de qualidade é o de não adotar uma postura de estigmatização contra a imprensa. Pelo contrário: é garantir ao máximo o acesso à informação, render esclarecimentos e eventualmente exercer o direito de resposta'', declarou, ressaltando que o Brasil ainda vive um "deserto de notícias", especialmente quando se fala do jornalismo comunitário e produzido por grupos vulneráveis.
A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro Cunha, reconheceu que a causa de Assange é mundial e precisa do apoio dos mais diversos organismos que atuam pela democracia. Ela destacou que o Brasil vive um dos piores momentos de ataques ao jornalismo e à liberdade de imprensa desde a redemocratização. Ela mencionou o caso da EBC, órgão de Estado que estaria passando por censura.
Giuliano Galli, coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, prestou solidariedade a Julian Assange e endereçou um apelo ao presidente dos EUA, Joe Biden, para que cesse a tentativa de criminalização imposta contra o australiano.
"Nossa certeza é de que a perseguição a ele abre um precedente muito perigoso, para que jornalistas de todo mundo sejam criminalizados simplesmente por publicarem matérias jornalísticas de interesse público incontestável. Assange contribuiu de modo decisivo para o avanço do conhecimento e da proteção do direito à informação em todo o planeta (...). Toda essa atividade foi baseada num exemplo de rigor profissional: as informações que Assange trouxe foram acompanhadas de fotos e de vídeos, de documentação cuja veracidade jamais foi contestada. Não falsificou fatos, não omitiu, não distorceu, não mentiu, nem enganou. É importante lembrar que em uma sociedade democrática é papel do jornalista produzir e disseminar informações de interesse público", disse Galli.
Ele ressaltou que o Instituto Vladimir Herzog honra um jornalista que foi perseguido, torturado e assassinado pela ditadura militar, em 1975, por fazer bom jornalismo. Galli ressaltou que a busca da verdade objetiva e comprovável é inerente à profissão. E lamentou a perseguição aos jornalistas, em todo o mundo, pela tentativa de detentores do poder de impedir um trabalho fundamental para a democracia.