Nesta quarta-feira (24), em uma sessão na Câmara dos Deputados, representantes dos motoristas de aplicativos e das plataformas de transporte de passageiros discordaram sobre a proposta do governo para regulamentar a categoria.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, elaborado pelo Poder Executivo, será examinado pelas comissões da Câmara antes de ser levado ao Plenário. Vale ressaltar que o texto se concentra exclusivamente nos motoristas de aplicativos, enquanto os entregadores serão abordados em outra proposta.
De acordo com o governo, o objetivo é garantir direitos trabalhistas e previdenciários, como salário mínimo e acesso à aposentadoria, sem afetar a autonomia dos motoristas na determinação de seus horários e jornadas de trabalho.
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena, destacou que a proposta foi elaborada após dez meses de diálogo com sindicatos e empresas. "O projeto estabelece um modelo de trabalhador autônomo com garantias", enfatizou.
Expectativas frustradas
O vereador da Câmara Municipal de São Paulo Marlon Luz (MDB), popularmente conhecido como Marlon do Uber e ex-motorista de aplicativo, expressou que a categoria está a favor de uma regulamentação, porém a proposta apresentada pelo governo não correspondeu às expectativas.
Segundo ele, para os motoristas, o valor mínimo estipulado por hora de trabalho no texto (R$ 32,10) poderá se tornar o máximo pago pelas plataformas. Ele explicou que a remuneração por quilômetro percorrido e um mínimo de R$ 10 por corrida seriam mais satisfatórios.
Denis Moura, presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa-RJ), destacou que o valor mínimo proposto pelo governo não contempla diversos custos adicionais, como seguros, manutenção e outras despesas pertinentes.
Denis Moura também criticou o fato de o Ministério do Trabalho ter consultado apenas sindicatos e empresas. “Em 2017, quando quiseram acabar com a nossa profissão, não havia sindicatos, quem reagiu foram as associações”, afirmou.
No decorrer do debate, André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que também representa as empresas Uber e 99, afirmou que os aplicativos apoiam a regulamentação da categoria.
“O PLP 12/24 traz pontos positivos que o tornam, no nosso entendimento, um projeto equilibrado”, disse André Porto. Segundo ele, há avanços em relação à segurança jurídica. “Cabe ao Congresso avaliar eventuais melhorias”, afirmou.
Polêmicas e debates
A discussão na Comissão de Viação e Transportes da Câmara foi solicitada pelos deputados Mauricio Marcon (Podemos-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Leônidas Cristino (PDT-CE) e Rafael Prudente (MDB-DF).
“A futura legislação impactará diretamente a forma como esses motoristas desempenham as atividades profissionais, com reflexos também na vida dos consumidores”, disse Mauricio Marcon, ao solicitar a realização do debate.
Na semana anterior, a proposta do governo gerou controvérsias durante uma comissão geral no Plenário da Câmara. O deputado Daniel Agrobom apresentou o Projeto de Lei 536/24, argumentando que este atenderá melhor às necessidades dos motoristas.
Nesta quarta-feira, os deputados Abilio Brunini (PL-MT), Bebeto (PP-RJ) e Darci de Matos (PSD-SC) expressaram críticas ao texto do governo. Enquanto isso, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) pediu calma aos motoristas, destacando que o Congresso deverá aprimorar as propostas.
Também estiveram presentes na audiência pública o diretor de Políticas Públicas do iFood, João Sabino; o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho; e o procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil.
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