O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que institui o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. No entanto, a sanção veio acompanhada de vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do SPVAT", explicou Lula ao justificar o veto.
A contratação do SPVAT será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos, incluindo carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60, com a cobrança prevista para começar em 2025.
No início do ano, Lula vetou R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, causando descontentamento entre os congressistas. A sanção da Lei Complementar nº 207 abre caminho para negociações, permitindo a base governista tentar derrubar os vetos e negociar a recomposição parcial desses valores, com um acordo para compensar R$ 3,6 bilhões.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, que criou o SPVAT, em uma votação acirrada com 41 votos favoráveis e 28 contrários, alcançando o mínimo necessário para aprovação. A aprovação no Senado seguiu a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após adiamentos e discussões.
A urgência na aprovação do SPVAT está relacionada à criação de uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento da União, conforme aprovado no Arcabouço Fiscal. Uma emenda no texto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo, proporcionando margem para negociação de emendas com os congressistas.
O SPVAT retoma a cobrança anual do seguro para proprietários de veículos automotores, com a Caixa Econômica Federal responsável pela definição do valor e gestão do fundo, exceto onde a cobrança for realizada pela unidade federativa de licenciamento do veículo.
O pagamento do SPVAT será necessário para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro do automóvel. O seguro prevê indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial, com valores definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O SPVAT também inclui reembolso de despesas médicas decorrentes de acidentes, como fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras assistências médicas suplementares.
Com a sanção da Lei Complementar nº 207, o governo Lula busca equilibrar as contas públicas e garantir assistência às vítimas de acidentes de trânsito, enquanto negocia com o Congresso para atender às demandas parlamentares.
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*Com informações Metrópoles