Nesta segunda-feira (17), o Conselho de Administração da Petrobras aprovou um acordo crucial para o governo Lula, que garantirá um reforço de R$ 19,8 bilhões aos cofres públicos. O montante é resultado de um entendimento para encerrar processos administrativos e judiciais no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre remessas ao exterior no período de 2008 a 2013.

Inicialmente, as disputas tributárias somavam R$ 44,79 bilhões, mas a Petrobras obteve um desconto significativo de 65% sobre o valor total da dívida. Os R$ 19,8 bilhões serão pagos da seguinte maneira: R$ 6,65 bilhões através de depósitos judiciais já realizados, R$ 1,29 bilhão proveniente de créditos fiscais das subsidiárias da empresa, e R$ 11,85 bilhões serão quitados diretamente ao Tesouro Nacional, com uma entrada de R$ 3,57 bilhões seguida por seis parcelas mensais de R$ 1,38 bilhão.

Com seis dos onze conselheiros da Petrobras indicados pelo governo, o acordo recebeu apoio de dez membros do conselho, sendo a única oposição registrada de Marcelo Gasparino, representante dos acionistas minoritários. O débito tributário discutido refere-se às remessas ao exterior relacionadas a contratos de afretamento de plataformas, uma prática comum na Petrobras que envolve principalmente afretadoras estrangeiras.

O acordo encerra um longo litígio que envolveu entendimentos divergentes sobre a aplicação dos tributos nas transações de afretamento, destacando-se a visão do governo brasileiro sobre a incidência de Cide, PIS e Cofins nessas operações.

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*Com informações Pleno News