A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia, em tramitação na Câmara dos Deputados, está em destaque devido às novas medidas que podem beneficiar os partidos políticos brasileiros. A versão original, protocolada em 2023, inicialmente visava perdoar partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de pretos e pardos.

Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em maio do ano passado, a PEC foi enviada para uma comissão especial, onde permaneceu por meses devido à controvérsia em torno do perdão às legendas.

Detalhes cruciais, como refinanciamento de dívidas e um programa de recuperação fiscal, foram divulgados pelo relator da PEC, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), na última semana. O texto ainda aguarda a formalização após consulta aos líderes partidários.

Líderes partidários têm pressionado pela rápida votação do texto, destacando a importância do programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos, institutos e fundações ligadas às legendas.

O Refis propõe facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, permitindo o pagamento dos valores originários em até 15 anos, com exclusão de juros e multas.

Além do Refis, o relatório inclui a possibilidade de uso do Fundo Partidário para o parcelamento de multas eleitorais e outras sanções, além de reforçar a imunidade tributária dos partidos políticos, já garantida pela Constituição, mas com aplicação prática problemática.

No Senado, a proposta tem enfrentado críticas de parlamentares de diversos partidos, que argumentam contra a concessão de anistia como incentivo à impunidade.

Renan Calheiros (MDB/AL) expressou preocupação com o impacto fiscal da medida, enquanto Jorge Kajuru (PSB/GO) caracterizou-a como uma afronta à legislação eleitoral existente.

Embora Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, tenha incluído a PEC na agenda de votações do plenário, a votação depende de um acordo com o Senado para evitar impasses após a aprovação.

O debate sobre a PEC da Anistia continua a ser tema de intensos debates no Congresso Nacional, refletindo preocupações sobre a responsabilidade fiscal dos partidos políticos e os limites da legislação eleitoral no Brasil.

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*Com informações CNN