O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta segunda-feira (15) a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que apresente um posicionamento em até cinco dias sobre a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições ao aborto legal em gestações que ultrapassem as 22 semanas. A medida surge após Moraes ter suspendido, em 17 de maio deste ano, a resolução do CFM que proibia a prática conhecida como assistolia fetal.

O procedimento de assistolia fetal envolve a aplicação de substâncias para remover um feto sem vida do útero, e sua suspensão foi determinada por Moraes através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e diversas entidades. O ministro decidiu pela suspensão da norma até o julgamento final da ADPF, concordando com os argumentos de inconstitucionalidade apresentados pelo partido.

A decisão de Moraes provocou um debate intenso e teve ampla repercussão, levando à apresentação de um projeto de lei pela bancada evangélica no Congresso Nacional, que busca classificar o aborto realizado após 22 semanas de gestação como crime de homicídio. Este desdobramento sinaliza possíveis mudanças significativas na legislação sobre o direito ao aborto no Brasil.

A PGR agora tem um prazo de cinco dias para formular sua resposta perante o Supremo Tribunal Federal, o que poderá influenciar decisivamente os rumos do debate jurídico e social sobre o tema no país.

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*Com informações Agência Estado