O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a militares e policiais que cometeram crimes, sem a intenção de cometê-los.

O decreto foi assinado na última sexta-feira (23) e beneficia os policiais condenados pelo episódio conhecido como Massacre do Carandiru, ocorrido na cidade de São Paulo em 1992, onde 111 presos foram mortos.

Como o cenário atual, favorece a todo condenado e criminaliza o cidadão de bem, Aras afirmou que partes do decreto assinado por Bolsonaro violam a Constituição “ao beneficiar agentes de segurança pública".

“O decreto presidencial que concede o indulto natalino não pode alcançar os crimes que, no momento da sua edição, são definidos como hediondos, pouco importando se, na data do cometimento do crime, este não se qualificava pela nota de hediondez.”, continua o PGR.

Decreto

O decreto de indulto assinado por Bolsonaro foi assinado a nove dias de deixar a Presidência da República. O ato libera condenados que estão com doenças graves; policiais e militares que cometeram crimes culposos, sem intenção; e integrantes das Forças Armadas que cometeram crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.

O mandatário concedeu o benefício nos outros anos de seu governo: 2019, 2020 e 2021. O indulto só pode ser oferecido por decreto presidencial a brasileiros ou estrangeiros.