Na manhã desta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou o Projeto de Lei 269 de 2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB). O projeto propõe a implementação de carrinhos de compras adaptados em hipermercados e supermercados, com o objetivo de atender às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta determina que estabelecimentos com área superior a 1.500 m², que vendem predominantemente produtos alimentícios e outros itens variados, disponibilizem carrinhos com espaço específico para compras e uso exclusivo de clientes com mobilidade reduzida. Essa medida visa garantir maior autonomia e conforto para os consumidores com deficiência.
Durante a reunião da CCJR, foram também relatados outros projetos e pareceres. Entre os projetos favoráveis, destacam-se:
Por outro lado, o Projeto de Lei 151 de 2024, do deputado João Henrique (PL), que tratava da utilização da palavra “carne” em embalagens e rótulos de alimentos, foi arquivado devido a vício de inconstitucionalidade.
Além disso, o Projeto de Lei 74 de 2024, do deputado Antonio Vaz, que cria a Central de Intérpretes de Libras para Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos, recebeu pedido de vista por ser considerado uma invasão de competência do Poder Executivo.
A proposta de carrinhos adaptados segue agora para discussão em plenário, onde poderá ser analisada e votada por todos os deputados da ALEMS.
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*Com informações A Onça