Juristas consultados pelo Estadão expressaram preocupações sobre a legalidade dos atos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após uma reportagem da Folha de S.Paulo revelar que Moraes teria ordenado, de maneira não oficial, a produção de relatórios pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar decisões contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Essas revelações colocam em xeque a legitimidade de algumas ações recentes do ministro e levantam questões sobre possíveis anulações e precedentes legais.
Moraes, que presidiu o TSE durante o período em que Bolsonaro foi declarado inelegível até 2030, afirmou que todos os seus atos são regulares e que os documentos foram devidamente compartilhados com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). Em sua defesa, Moraes alegou que, como presidente do TSE, tinha o poder legal de determinar a elaboração dos relatórios.
No entanto, o professor Ives Gandra Martins levantou preocupações sobre a consistência do tratamento jurídico. Ele lembrou que decisões semelhantes tomadas por Sergio Moro, enquanto juiz, foram anuladas por causa da colaboração com procuradores. Gandra Martins questiona se o STF aplicará o mesmo padrão em relação a Moraes.
“Se o STF usar a mesma régua aplicada a Moro, como irão tratar o caso de Alexandre de Moraes?” indagou o professor. Ele reconheceu que não há anormalidade no uso de auxiliares, mas alertou para o possível desgaste da imagem da Corte e do próprio ministro.
O jurista Miguel Reale Junior destacou que, embora o TSE tenha autoridade para investigar irregularidades, essa atuação deve ocorrer em conjunto com o Ministério Público. Ele argumentou que a falta de formalização dos relatórios pode levar à anulação de decisões baseadas nesses documentos, como medidas cautelares e apreensões.
“Algumas das decisões de Moraes podem ser anuladas, especialmente aquelas baseadas em relatórios não formalizados,” avaliou Reale Junior. Ele enfatizou que, apesar da necessidade de atuação judicial para proteger a democracia, a falta de uma formalização adequada pode comprometer a validade das ações do TSE.
O ex-ministro Marco Aurélio Mello observou que, sem conhecimento completo dos fatos, é difícil julgar a situação. Ele lembrou que o sistema constitucional brasileiro é acusatório e deve seguir a separação entre polícia, Ministério Público e Judiciário.
Enquanto a Corte se prepara para lidar com as repercussões, ministros e o presidente Luís Roberto Barroso expressam preocupações com o desgaste da imagem da instituição. Reservadamente, alguns membros da Corte temem que a insatisfação com os atos de Moraes possa eventualmente se estender e afetar toda a instituição, se o assunto continuar a gerar controvérsias.
A situação continua a se desenrolar, com a expectativa de que novas informações e análises possam esclarecer a legalidade dos atos do ministro e o impacto potencial sobre o STF.
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*Com informações Agência Estado