Uma nota técnica redigida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados lançou uma crítica contundente ao projeto de lei do novo auxílio-gás criado pelo governo Lula. O documento, divulgado nesta terça-feira (17), aponta que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios legais de execução orçamentária.
Assinado pelo presidente Lula em 26 de agosto, o projeto visa criar uma nova modalidade de auxílio-gás, a ser bancada por uma complexa triangulação de recursos que não passa pelo Orçamento Federal. Segundo a proposta, os revendedores cadastrados na Agência Nacional de Petróleo concederiam descontos diretamente aos beneficiários durante a venda do gás, sendo o pagamento desses descontos feito com recursos da Caixa Econômica Federal, provenientes do Fundo Social do pré-sal.
Com um potencial eleitoral significativo para 2026, o projeto pretende ampliar o número de beneficiários de cerca de 5,6 milhões para 20 milhões em 2025. O custo total do programa está estimado em R$ 5 bilhões para 2025 e pode alcançar R$ 13,6 bilhões em 2026.
No entanto, a forma como os recursos são operacionalizados, segundo a nota técnica, configura uma tentativa de "atalho fiscal" ou contabilidade criativa. A consultoria critica o desrespeito aos seguintes princípios legais:
Princípio da Unidade de Tesouraria: A nota aponta que a arrecadação e os recursos deveriam ser de titularidade da União e não transitar diretamente para a Caixa Econômica Federal sem passar pelo orçamento.
Princípio Orçamentário da Universalidade: A falta de consignação da equalização de preços na lei orçamentária da União é apontada como uma violação deste princípio.
Princípio do Orçamento Bruto: As transferências de recursos à Caixa não são registradas como receitas orçamentárias, o que deveria ser o procedimento correto, conforme a legislação.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A proposição permite pagamentos fora do processo legislativo orçamentário, violando o artigo 16 da LRF e seus limites de despesas.
Além disso, o documento critica a ausência de estimativa de impacto do projeto, considerada essencial para a viabilidade orçamentária e financeira.
A nota técnica da Câmara contrasta com a Exposição de Motivos assinada pelo presidente, que alegava que o projeto era "meramente autorizativo" e não implicaria em redução de receita pública, conforme o art. 135 da LDO 2024.
Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia ainda não se manifestaram sobre as críticas levantadas. O projeto aguarda designação de relator na Câmara para prosseguir sua tramitação.
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*Com informações CNN