A Prefeitura Municipal de Campo Grande anunciou uma série de cortes salariais entre os servidores comissionados e uma revisão nas bonificações dos efetivos, buscando ajustar as contas públicas para garantir o pagamento do 13º salário e cumprir as exigências previstas pelo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) , assinado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) em dezembro de 2023.

Conforme fontes internas, a medida impacta diretamente os servidores comissionados, que verão seus vencimentos de dezembro reduzidos pela metade ou mais. A decisão, comunicada às secretarias na última terça-feira (5), estende-se também aos horários temporários e convocados, que terão uma carga horária reduzida para 32 horas semanais. Alguns profissionais poderão até mesmo enfrentar demissões, uma ação que visa diminuir a folha de pagamento e garantir a estabilidade fiscal do município.

Acordo de ajuste com o TCE e revisão dos benefícios
O TAG firmado entre a prefeitura e o TCE/MS tem como objetivo sanar irregularidades nos gastos com pessoais, verificados nas folhas de pagamento de 2022. Em cumprimento ao acordo, a administração municipal compromete-se a Implementar uma série de medidas para regularizar a gestão de pessoal, o que inclui a revisão de contratações temporárias e a regulamentação de cargas comissionadas. Entre as cláusulas da TAG, está a exigência de uma reformulação das leis complementares que regulam o regime jurídico dos servidores federais, com o objetivo de aumentar a transparência e fornecer uma estrutura de cargas mais equilibrada e eficiente.

Alterações nas Leis e desafios legislativos
Em fevereiro deste ano, a prefeitura enviou à Câmara de Vereadores dois projetos para modificar as leis nº 190 e nº 199, que tratam do regime jurídico único dos servidores e do sistema remuneratório. Contudo, ambos os projetos foram retirados para ajustes técnicos e devem ser reapresentados em breve. Uma das principais cláusulas da TAG prevê que o município conclua a restrição das leis complementares e apresente um novo projeto até o final de 2024.

Relatório final e ameaça de penalidades
A prefeitura tem até o dia 10 de dezembro para entregar um relatório detalhado ao TCE/MS sobre as medidas tomadas para atender às exigências do TAG. Este documento deve incluir uma análise sobre os cortes salariais, as adequações nos contratos e as estratégias para aumentar a receita, como a possível contratação de novos auditores fiscais. A expectativa é que tais medidas ajudem o município a evitar avaliações e alinhar suas contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Impacto direto nos servidores e na população
Para os servidores municipais, as reduções de salário e a restrição do 13º representam um golpe significativo, trazendo incertezas e apreensão em relação à estabilidade no emprego e à manutenção de benefícios. Com a prefeitura pressionada para corrigir suas finanças e evitar avaliações adicionais do TCE/MS, o impacto dessa estratégia deve ser sentido não apenas entre os servidores, mas também na população, que acompanha de perto os desdobramentos desse ajuste fiscal.

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*Com informações Campo Grande News