Com o objetivo de estabelecer regras para proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022 poderá ser aprovado na quarta-feira (13) na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto propõe regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. O texto também impõe supervisão do uso da internet pelos responsáveis e obriga provedores de internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais.
“Para além da proteção em relação a crimes digitais, terreno já bem percorrido pelos legisladores e pela doutrina, o projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil”, diz Alessandro Vieira na justificação do projeto.
O relator na CCDD, senador Flávio Arns (PSB-PR), recomenda a aprovação do projeto na forma de substitutivo (texto alternativo), com a rejeição das emendas oferecidas pelos membros da comissão.
A proposta já passou pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CCDD o tema foi debatido em audiências públicas realizadas em 14 e 15 de maio. Se o substitutivo for aprovado em turno suplementar, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A definição de novos crimes contra a segurança de dados, como o acesso ilegítimo a sistema informático, a interferência em dados, a burla informática e o uso abusivo de dispositivo, consta de outro projeto que também está na pauta da CCDD.
Apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), o PL 613/2021 modifica o Código Penal de modo a aumentar a pena dos crimes cibernéticos e atualizar as normas correspondentes. Na justificação de seu projeto, o parlamentar lembra as invasões aos sistemas de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e avalia que as penas vigentes não intimidam os criminosos virtuais.
“Ainda há aspectos relacionados aos ataques virtuais que precisam ser melhor definidos. A necessidade de atualização, aliás, é uma reinvindicação da Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, documento que propõe a adoção de uma política criminal comum por seus signatários e que se encontra neste Parlamento para a análise”, lembra Marcos do Val.
Em seu relatório a favor do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destaca estatísticas que apontam o crescimento do número de ataques cibernéticos no Brasil. Para ele, “é necessário dotar os órgãos públicos responsáveis pela investigação e pela persecução penal dos instrumentos jurídicos adequados para lidar com esse tipo de crime”.
Depois da CCDD, o projeto seguirá para o exame da CCJ.
Também pode ser votado na CCDD o projeto que obriga a disponibilidade de acesso à internet para os alunos nas escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada. Oriundo de sugestão do Programa Jovem Senador, o PLS 280/2015 , começou a tramitar na CDH e havia sido arquivado no fim da última legislatura, tendo voltado à análise do Senado em 2023.
Porém, em seu relatório, Flávio Arns emitiu voto pela prejudicialidade do texto: segundo ele, desde a apresentação do projeto, entraram em vigor cinco leis que asseguram projetos de conectividade nas escolas.