O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as emendas parlamentares ao Orçamento, incluindo as chamadas emendas Pix, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A sanção, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (25), acontece em meio a um impasse político sobre a execução dessas emendas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, que suspendeu o pagamento até que o Congresso apresentou novas regras para garantir maior transparência nos repasses.

Embora o governo tenha sancionado a medida com o objetivo de resolver a questão, a falta de vetos e a aprovação sem ajustes alimentam críticas sobre a real intenção de Lula em garantir uma fiscalização rigorosa e um uso transparente dos recursos. As emendas Pix, que se tornaram um dos principais mecanismos de transferência de verbas do governo, são agora regulamentadas para que o autor da emenda informe o objeto e o valor da transferência aos entes beneficiários, como estados e municípios.

Contudo, a proposta gera desconfiança. O destino preferencial das emendas para obras inacabadas propostas pelos próprios parlamentares, assim como a fiscalização, que vence a carga do Tribunal de Contas da União (TCU), pode ser vista como uma carta branca para um jogo político que favorece aliados e reforça a relação entre Executivo e Legislativo, sem garantir eficácia, transparência ou combate à corrupção.

A medida ainda estabelece que as transferências especiais, especialmente em situações de calamidade pública, têm prioridade de execução. Porém, a questão que se coloca é: até que essas emendas sejam realmente uma solução para os problemas do país, ou apenas uma manobra política para fortalecer bases eleitorais em ano de eleições municipais?

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*Com informações Correio Braziliense