A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta terça-feira (26), importantes projetos de lei que ampliam os direitos dos servidores temporários e promovem ajustes na administração pública estadual. Entre as medidas mais destacadas está o Projeto de Lei 242 de 2024, que garante novas licenças e benefícios para os servidores temporários, além de mudanças nas contratações de trabalhadores por tempo determinado.

O novo texto propõe, entre outras coisas, a prorrogação dos contratos de servidores temporários para até cinco meses após o parto, garantindo a estabilidade provisória das gestantes, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o projeto garante a esses servidores direitos a licenças como licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, licença-saúde, licença-luto de dois dias e licença-núpcias de três dias.

A proposta também estabelece que a remuneração dos temporários seja definida por meio de edital e sujeita a reajustes anuais, com base no índice oficial de inflação. A medida visa ampliar a proteção aos servidores temporários, oferecendo condições mais equitativas em relação aos direitos trabalhistas.

Plano Estadual de Educação prorrogado até 2025
Em outra votação relevante, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 240 de 2024, que estende a validade do Plano Estadual de Educação até dezembro de 2025. A medida vem em linha com a decisão federal que também prorrogou o prazo do Plano Nacional de Educação (PNE) por mais um ano. Durante esse período, o governo de Mato Grosso do Sul promoverá encontros para a elaboração de um novo plano educacional, como explicou o deputado Pedro Kemp (PT).

Reformas no setor de fiscalização e inovação
Além dessas propostas, também foi aprovado o Projeto de Lei 242 de 2024, que reformula as normas de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no estado, abrangendo desde a manipulação das matérias-primas até o transporte e acondicionamento dos produtos. A iniciativa visa garantir a qualidade sanitária e industrial na produção de alimentos de origem animal, além de estabelecer medidas cautelares e normas para a aplicação de multas.

A Assembleia também aprovou mais quatro projetos apresentados pelo Governo do Estado, incluindo o Projeto de Lei 244 de 2024, que cria um marco normativo para fomentar a pesquisa e a inovação científica no estado. O Projeto de Lei 250 de 2024, que adequa as atribuições e os honorários do cargo de advogado na assistência jurídica, e o Projeto de Lei 243 de 2024, que regula a atividade dos auditores independentes em conformidade com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , também foram aprovados.

Transformações na área de TI e gestão pública
Finalmente, foi aprovado o Projeto de Lei 249 de 2024, que propõe mudanças na estrutura administrativa do governo estadual, com o objetivo de integrar as atividades de Tecnologia da Informação (TI) da área da saúde à Secretaria Estadual de Governo e Gestão Estratégica (Segov). Essa reorganização visa criar um tratamento igualitário entre os profissionais de TI no governo e na saúde, além de melhorar a gestão dos recursos tecnológicos do estado.

Essas aprovações representam um avanço na ampliação dos direitos dos servidores e na modernização da administração pública, buscando mais eficiência e igualdade nas políticas do governo de Mato Grosso do Sul.

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