O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, deu início nesta quarta-feira (27) ao julgamento de quatro processos que questionam a constitucionalidade do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Barroso destacou que a Corte esperou por um “período razoável” para que o Congresso regulasse a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados pelos usuários, mas a falta de ação legislativa forçou o tribunal a assumir a decisão.

"O tribunal aguardou, por um período bastante razoável, a sobrevinda de legislação por parte do Poder Legislativo. Não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria", afirmou o ministro na abertura da sessão.

Além de definir a responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros, o STF discutirá se a remoção de postagens deve ocorrer por decisão judicial ou ser feita diretamente pelas empresas. O julgamento inclui manifestações de advogados das grandes redes sociais e entidades do setor de internet, mas a decisão final não deve sair nesta quarta-feira.

A postura do STF evidencia a pressão sobre o Congresso e levanta debates sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e a regulação das plataformas digitais, marcando um novo capítulo no embate entre os Poderes.

Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias.