A oposição na Câmara dos Deputados lançou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta terça-feira (10), em resposta direta às recentes ações da Polícia Federal (PF) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reacenderam o debate sobre a imunidade parlamentar. Batizada de “PEC da Imunidade Parlamentar”, uma proposta de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), amplia os limites de imunidade de deputados e senadores e previsões de avaliações rigorosas a magistrados que contrariem a nova regra.

A PEC altera o artigo 53 da Constituição Federal para explicitar que parlamentares são protegidos por imunidade material “independentemente do local em que foram proferidas opiniões, palavras e votos”, abrangendo redes sociais e outros meios de comunicação. Além disso, prevê a perda de carga para ministros do STF que emitirem decisões pertinentes à nova redação, com inabilitação de até cinco anos para exercício de funções públicas.

A iniciativa foi motivada pelo indiciamento do deputado Marcel Van Hattem (Novo-SC), acusado pela PF após criticar publicamente um delegado federal. O caso gerou fortes acontecimentos entre congressistas, incluindo setores da esquerda, que veem na medida uma tentativa de limitar a atuação parlamentar.

O texto também busca impedir interpretações do STF no caso do senador Jorge Kajuru, condenado por declarações feitas fora do ambiente legislativo. Na ocasião, a Corte entendeu que as falas extrapolaram os limites da imunidade parlamentar, já que ocorreram nas redes sociais.

Com 171 assinaturas já confirmadas, a PEC agora avançada para análise na Câmara, promete intensificar o debate entre o Congresso e o Judiciário sobre os limites da imunidade parlamentar e da independência dos Poderes.

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*Com informações Metrópoles