A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores, o SPVAT (antigo DPVAT). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), agora será enviada ao Senado para análise.

A aprovação faz parte de um pacote de medidas do governo para controlar os gastos públicos e atingir a meta fiscal de 2025. Além de extinguir o seguro, o PLP 210/24 estabelece limites para despesas com pessoais e incentivos tributários caso o país registre déficit primário . O texto também autoriza o uso do superávit de quatro fundos para o pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030.

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a revogação da Lei Complementar 207/24, que havia restabelecido o DPVAT em maio deste ano. José Guimarães, autor da proposta, comemorou o acordo com o governo e destacou que a alteração no texto ajudou a unificar a votação no plenário.

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*Com informações Pleno News