O promotor Alexandre Estuqui Junior emitiu uma recomendação ao prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues (PSDB), para que o Edital nº. 009/2024, referente ao processo seletivo para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, seja retificado e republicado. A solicitação é para garantir a implementação da ação afirmativa de reserva de cotas para pessoas negras, conforme previsto pela Lei nº. 12.990/2014.

De acordo com a recomendação, o edital não contemplou a reserva de 20% das vagas para negros, pardos e indígenas, o que é exigido em concursos públicos de diversas esferas da administração pública. Estuqui determinou que a Prefeitura de Bonito inclua essas cotas no processo seletivo, assegurando o direito desses grupos ao acesso às vagas oferecidas.

O promotor deu um prazo de três dias para que o prefeito informe se acatará a recomendação, sob a ameaça de uma ação judicial caso não haja a devida retificação. Estuqui fundamentou sua decisão na legislação federal e estadual que prevê a reservação de vagas para negros e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no Brasil.

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*Com informações Investiga MS