Em uma movimentação estratégica para recuperar a capacidade de investimento de Campo Grande, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, nesta terça-feira (8), o pacote de reforma fiscal enviado pela prefeita Adriane Lopes. As três propostas do Executivo foram votadas em regime de urgência e em única discussão, sinalizando consenso político para as medidas que visam ajustar as contas públicas e destravar recursos para obras estruturantes.
O destaque do pacote é o Projeto de Lei 11.938/25, que autoriza o município a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal — ambos do Governo Federal. A adesão permite que Campo Grande solicite novos financiamentos com garantia da União, desde que cumpra metas fiscais definidas em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Outro ponto sensível aprovado foi o teto de gastos previsto no PL 11.939/25, que limita o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA (índice oficial de inflação). A medida congela, na prática, o aumento real dos gastos públicos durante a vigência do plano, embora preserve áreas essenciais como Saúde, Educação, precatórios e convênios.
Já o PL 11.937/25 institui o Sistema Financeiro de Conta Única, que concentra todos os recursos públicos — inclusive os de autarquias e fundações — sob a gestão exclusiva da Secretaria Municipal da Fazenda. A medida visa controlar melhor o fluxo financeiro, melhorar a liquidez e aumentar o rendimento das aplicações com dinheiro público.
O pacote também prevê o leilão de pagamentos de dívidas: a Prefeitura poderá priorizar a quitação de restos a pagar com base no maior desconto oferecido por fornecedores, além de parcelar os pagamentos. A intenção é aliviar o caixa no curto prazo e garantir economia para novos investimentos.
Outras medidas aprovadas incluem a transferência obrigatória do superávit de autarquias e fundações ao Tesouro Municipal (exceto recursos vinculados a convênios e previdência) e o envio sistemático de dados fiscais ao Governo Federal, como exigência de transparência e controle externo.
Com essas medidas, a Prefeitura espera melhorar sua Capacidade de Pagamento (Capag) junto ao Tesouro Nacional — uma espécie de “nota fiscal” que define se o município está apto a obter garantias da União em novos financiamentos. A expectativa do Executivo é destravar obras em todas as regiões da cidade, com destaque para pavimentação e recuperação viária.
A prefeita Adriane Lopes avalia que a reforma fiscal é mais um passo no plano de austeridade e modernização da máquina pública, que já promoveu uma economia de mais de R$ 30 milhões em 2023. “Estamos promovendo uma gestão eficiente, transparente e responsável para garantir melhorias reais na vida da população”, afirmou.
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*Com informações Midiamax