A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2883/24 , que cria o Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
A proposta foi apresentada à Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) recomendou a aprovação.
Regras
Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias anuais e dos relatórios de execução orçamentária, incluir um quadro específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à mulher.
Deverão constar do Orçamento Mulher as despesas setoriais com educação, saúde, assistência social e demais despesas relativas às ações intersetoriais que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.
“Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias nas rubricas citadas”, afirmou Flávia Morais. “Em um país de dimensões continentais, é muito importante que essa regra esteja em vigor e seja aplicada corretamente em todo o território nacional”, acrescentou.
Caberá ao governo federal consolidar os dados nacionais que permitam avaliar os esforços dos diversos entes na promoção das políticas para a mulher.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.