A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos (ensinos infantil, fundamental e médio). Esse entendimento está na Constituição desde 2009.
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto aprovado foi a versão (substitutivo) acatada anteriormente na Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo faz alterações em outros pontos do ECA que fazem referência à obrigatoriedade da oferta de ensino.
“É de bom alvitre que as normas sobre a educação básicas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam em harmonia com os ditames constitucionais”, afirmou Rogéria Santos.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.