A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25 , de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que suspende a Portaria Interministerial 1309/25, editada pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Desenvolvimento Agrário.
A portaria estabelece procedimentos para regularizar áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais em florestas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal. A norma prevê a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), com validade indeterminada.
Essas florestas são áreas públicas que não têm uso específico previsto em lei - não foram transformadas, por exemplo, em unidades de conservação ou projetos de assentamento.
Prejuízo
O relator, deputado Ricardo Salles (Novo-SP), apresentou parecer favorável ao PDL 68/25 e a outros dois projetos apensados, reunindo-os em um texto único.
Ele criticou a portaria e afirmou que a medida é uma tentativa do governo federal de “coletivizar terras públicas”, em prejuízo de agricultores que ocupam as áreas.
“Querem fazer de tudo para se evitar a regularização fundiária dos possuidores legítimos, transferindo terras a seus apadrinhados”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.