A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou na quarta-feira (20) projeto que impede a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O PLP 143/2019 , da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir os gastos do INPI na relação das despesas que não podem ser cortadas. Atualmente, os encargos que estão nesse rol são pagamento de dívidas, investimentos em inovação e desenvolvimento científico e tecnológico e pagamentos considerados prioritários pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Criado em 1970, o INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). É responsável por aplicar as normas que regulam a propriedade industrial no país e oferece serviços como o registro de marcas e desenhos industriais, concessão de patentes e averbação de contratos de franquia e transferência de tecnologia.
Para o relator, o projeto contribui para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo INPI. “O INPI deve ser considerado estratégico e de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do país. Prejuízos ao seu orçamento resultam em perdas econômicas e atraso tecnológico nacional, em uma época tão competitiva, o que deve ser combatido e tempestivamente remediado”, defende Confúcio.
O senador também considera que o projeto vai incentivar o Poder Executivo a planejar e controlar melhor receitas e despesas. Na discussão da matéria, Confúcio destacou a importância da LRF, mas argumentou que a norma precisa ser “flexibilizada” ao longo do tempo.
— Esse tema aqui é fundamental: a pesquisa científica e a propriedade intelectual. A gente tanto sofre e é humilhado em relação a muitos países do mundo. Quando se compara o desenvolvimento do nosso país na pesquisa, a gente fica assim até de cabeça baixa devido à diferença que nós temos em relação aos países que prestigiam a ciência — disse o senador.