Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou quatro importantes Projetos de Lei que envolvem desde a criação de uma frente parlamentar até a liberação de recursos financeiros para setores essenciais da cidade. As propostas contemplam áreas como habitação, esporte, agricultura e assistência social, além de incluir um projeto voltado para a população em situação de rua.

Criação da Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua
Em um dos destaques da sessão, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua, proposta pelo vereador Jean Ferreira. A resolução nº 595/25 estabelece a criação deste espaço dentro da Câmara Municipal, que tem como objetivo acompanhar e promover políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida dessa parcela da população. A iniciativa visa, ainda, criar projetos de lei e ações de fiscalização para o enfrentamento das dificuldades enfrentadas pelas pessoas em situação de rua.

Alteração no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei n° 12.078/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Anexo I da Lei nº 7.218, de 8 de abril de 2024. A proposta visa modificar itens da Lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), proporcionando maior flexibilidade na aplicação dos recursos destinados a diversas áreas sociais, como saúde, educação e assistência.

Créditos adicionais para diferentes áreas
Foi aprovado também, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 12.071/25, de autoria do Poder Executivo, que libera R$ 1,3 milhão para várias finalidades. Entre os recursos previstos estão a aquisição de máquinas e implementos agrícolas, resultado de um convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), além de vagas híbridas para atendimento na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A proposta ainda contempla a contratação de uma Organização da Sociedade Civil para administrar o condomínio Vila da Melhor Idade, além de recursos para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) e a Fundação Municipal de Esporte (FUNESP).

A maior parte dos recursos será direcionada à habitação, visando atender a uma demanda crescente na área. A proposta também contempla o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

Cobertura de débito da Funsat
Por fim, o Projeto de Lei nº 12.039/25, também de autoria do Poder Executivo, autoriza um crédito de R$ 139 mil para a Fundação Social do Trabalho (Funsat). Este valor se destina à cobertura de parcelas de débito decorrentes da instauração de tomadas de contas especiais relacionadas a um convênio celebrado em 2008 com o Ministério do Trabalho e Emprego. A aprovação desse crédito visa regularizar a situação financeira da fundação e garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

Com essas aprovações, a Câmara Municipal dá um passo importante na aplicação de recursos para áreas essenciais e na criação de mecanismos de proteção e apoio à população mais vulnerável. A implementação dessas medidas dependerá da atuação conjunta entre os poderes legislativo e executivo, visando a melhoria da qualidade de vida dos campo-grandenses.

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