A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (25), o Programa Minha Casa Legal, que abre caminho para ampla renegociação de dívidas de mutuários da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). O pacote inclui reparcelamento e descontos generosos: adimplentes que quitarem suas prestações em parcela única terão 30% de abatimento, enquanto inadimplentes poderão zerar 100% de juros e multas, além de obter desconto de 10% no valor principal das dívidas.

Com emenda da Mesa Diretora, o prazo para quitar financiamentos habitacionais saltou de 360 para 420 meses, seguindo os moldes do Minha Casa, Minha Vida. Outra emenda, da vereadora Luiza Ribeiro, proibiu o envio dos devedores a cartórios de protesto ou órgãos de proteção ao crédito. A lei ainda prevê sorteios de quitação de parcelas para premiar os adimplentes.

Se por um lado a Casa abriu espaço para aliviar mutuários endividados, por outro, fechou as portas para avanços em transparência e mobilidade urbana. Os vereadores mantiveram vetos do Executivo a projetos como o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável — que previa incentivo ao transporte não motorizado — e a proposta “Mais Transparência nas Licitações”, que buscava ampliar o controle social sobre os processos licitatórios. Ambos foram barrados sob alegação de vício de iniciativa e sobreposição de políticas já existentes.

Na mesma sessão, foram aprovados ainda a criação da Política Municipal de Educação Ambiental, a atualização da legislação sobre assinaturas eletrônicas e a denominação da “Rua Ignacio Theodoro Pereira”, no Bairro Universitário. Seis personalidades também receberam a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes”, entre elas empresários, lideranças rurais e educadores.

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