O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.228/2025, conhecida como “Estatuto do Pantanal”, que estabelece normas para o uso, conservação, proteção e recuperação do bioma, seguindo o exemplo de Mato Grosso do Sul, que aprovou a Lei do Pantanal em dezembro de 2023.

O novo estatuto incentiva atividades econômicas sustentáveis e turismo ecológico, valoriza a cultura local e fortalece a fiscalização contra desmatamento e queimadas ilegais. A lei federal é fruto de um consenso entre produtores e ambientalistas, consolidando uma legislação moderna para preservar a maior planície alagável do mundo.

A primeira Lei do Pantanal, sancionada pelo governo de Mato Grosso do Sul, já havia definido parâmetros para a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. O Estatuto federal foi destaque ontem (30) na Pré-COP30 Oficial Bioma Pantanal, realizada em Campo Grande, que discutiu o papel de estados e municípios na preservação da biodiversidade e no enfrentamento das mudanças climáticas.

Segundo Artur Falcette, secretário em exercício da Semadesc, a expectativa é que a legislação federal se consolide junto à estadual, permitindo interlocução eficiente e desenvolvimento sustentável, sem que ideologias comprometam a proteção do Pantanal:
"Queremos mostrar caminhos que fizeram deste bioma um dos mais preservados do mundo, traduzindo isso em texto jurídico com base na realidade local."

O Estatuto do Pantanal representa um avanço histórico na proteção ambiental, reunindo esforços públicos e privados para garantir a preservação e uso sustentável do bioma em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

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