O Congresso deu um passo decisivo para conter o Supremo Tribunal Federal. A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o PL 3640/2023, que visa restrigir drasticamente a capacidade da Corte de criar normas provisórias e de determinar ações ao Poder Executivo. Críticos dizem que o STF, ao longo dos últimos anos, tem “legislado e governado” por meio de decisões normativas, ultrapassando os limites de sua função judicial.
Com a aprovação do projeto, decisões aditivas e normativas, que permitiam ao STF complementar ou criar leis temporárias, deixam de existir. Medidas estruturantes — instrumentos usados pelos ministros para obrigar o Executivo a adotar políticas públicas, como planos de segurança e saúde — também são extintas. Além disso, as decisões monocráticas passam a ter prazo curto e restrições rigorosas, podendo ser usadas apenas em situações de extrema urgência, perigo grave ou interesse social excepcional, e obrigatoriamente submetidas a referendo do plenário em sessão subsequente.
Especialistas afirmam que a proposta corrige a inversão de poderes, na qual a caneta de um ministro sozinho valia mais que todo o Parlamento eleito, e traz maior segurança jurídica e equilíbrio entre Legislativo e Judiciário. Deputados envolvidos na negociação afirmam que o texto reforça a necessidade de colegialidade nas decisões do STF, limitando abusos e garantindo transparência.
No entanto, críticos alertam que o projeto ainda mantém algumas prerrogativas do STF, como decisões monocráticas e ADOs, que podem obrigar o Congresso a legislar quando houver omissão em direitos explicitamente previstos na Constituição. Para eles, isso deixa brechas que podem ser exploradas por ministros em disputas políticas futuras.
Se sancionado pelo Senado, o projeto será um marco na contenção do ativismo judicial, redefinindo os limites do Supremo e fortalecendo a supremacia do Congresso na criação e regulamentação de leis.
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*Com informações Gazeta do Povo