A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que estará disponível de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar débitos com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.
O programa abrange pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Não são incluídas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais.
O pagamento à vista garante o maior desconto, enquanto quem optar pelo parcelamento terá entrada reduzida e condições facilitadas. A Prefeitura destaca que o Refis busca estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, que será revertida em saúde, educação e infraestrutura.
Além disso, o programa evita que dívidas sejam protestadas em cartório e que o contribuinte enfrente restrições de crédito, conforme as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Formas de negociação:
Site oficial: refis.campogrande.ms.gov.br – para consultar débitos, simular valores e formalizar acordos.
WhatsApp: (67) 4042-1320 – de segunda a sexta, das 7h às 19h.
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC): Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.
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