A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Campo Grande analisou 65 projetos de lei e declarou 15 deles inconstitucionais, impedindo que fossem encaminhados para votação no plenário.

Entre os vetos está o projeto do vereador Jean Ferreira (PT), que buscava proibir práticas de “reversão sexual” ou “cura gay” no município, direcionadas a pessoas LGBTQIAPN+.

Também foi considerado irregular o projeto do vereador Rafael Tavares (PL), que pretendia garantir isenção de IPTU para imóveis residenciais em ruas sem pavimentação ou iluminação adequada.

Outro projeto barrado foi o do vereador André Salineiro (PL), que obrigaria a prefeitura a instalar rastreadores eletrônicos em caminhões contratados para serviços públicos. Já o do deputado Ronilço Guerreiro (Podemos) previa o pagamento em 60 dias das emendas parlamentares destinadas a organizações da sociedade civil, e outro projeto do mesmo autor, que modificaria a posse do prefeito e vice, também foi considerado inconstitucional.

A CCJ ainda vetou duas propostas da vereadora Luiza Ribeiro (PT): a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos, a gratuidade no transporte coletivo urbano para lactantes e doadoras de leite humano, e o projeto que vedaria restrições à contratação e recontratação de servidores temporários em razão de afastamento para tratamento de saúde.

Por fim, o projeto do vereador Veterinário Francisco (União), que desobrigaria entregadores de aplicativos a subirem em apartamentos ou casas para entregar encomendas, também foi declarado inconstitucional, encerrando a tramitação dessas matérias na Câmara.

Receba as principais notícias do Brasil pelo WhatsApp. Clique aqui para entrar na lista VIP do WK Notícias. 

*Com informações Investiga MS