A proposta que prevê a internação compulsória e involuntária de usuários de drogas voltou ao centro do debate político em Campo Grande e promete provocar forte discussão na Câmara Municipal nesta terça-feira (12).
De autoria do vereador André Salineiro, o projeto entrou na pauta em regime de urgência e estabelece regras para internação de dependentes químicos, seguindo parâmetros previstos na legislação federal.
O texto prevê que o tratamento seja realizado de forma integrada entre os setores de saúde e assistência social, priorizando inicialmente medidas ambulatoriais antes da adoção da internação involuntária.
A proposta determina que as internações só poderão ocorrer em hospitais gerais ou unidades de saúde com equipes multidisciplinares e autorização médica. Segundo o projeto, a medida deverá ser aplicada apenas quando os recursos extrahospitalares forem considerados insuficientes.
O texto diferencia os tipos de internação. A voluntária dependerá do consentimento do paciente e poderá ser encerrada a pedido do próprio usuário ou por decisão médica.
Já a internação involuntária poderá ser solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência deles, por servidores das áreas de saúde, assistência social ou integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sinad).
Nestes casos, a decisão deverá ser formalizada por médico responsável após avaliação técnica. O prazo máximo previsto é de 90 dias, limitado ao período necessário para desintoxicação.
O projeto também obriga a comunicação das internações e das altas ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul e à Defensoria Pública em até 72 horas, por meio de sistema informatizado. O texto prevê ainda sigilo das informações dos pacientes.
Além do tratamento clínico, a proposta inclui ações de reinserção social e econômica, com programas ligados à educação, capacitação profissional, esporte e cultura.
Apesar do avanço da proposta na Câmara, a medida já enfrenta resistência dentro da própria administração municipal.
A secretária de Assistência Social de Campo Grande, Camila Nascimento, afirmou que o município não possui estrutura suficiente para executar a medida na prática.
Segundo ela, mesmo que o projeto seja aprovado, não existem vagas adequadas para acolher os dependentes químicos que eventualmente forem encaminhados para internação.
A declaração expôs um dos principais gargalos enfrentados pela Capital: a ausência de leitos, centros especializados e suporte contínuo para atendimento de usuários em situação de dependência química.
Além da proposta sobre internação compulsória, os vereadores também devem analisar outros projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 11.887/25, que cria o Sistema de Esporte Comunitário nas escolas públicas municipais. A proposta prevê a abertura gratuita de quadras e ginásios escolares nos finais de semana e feriados para uso da população.
O projeto é de autoria do vereador Jean Ferreira e conta com apoio de outros parlamentares da Casa.
Também será votado o Projeto de Lei nº 11.605/25, de autoria do vereador Neto Santos, que cria a data municipal de sensibilização à perda gestacional, neonatal e infantil, prevista para 17 de outubro.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 11.974/25, apresentado pelo vereador Marquinhos Trad, que institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser comemorado em 19 de outubro.
Durante a sessão, o advogado Tiago Pitthan também utilizará a tribuna da Câmara para falar sobre conscientização social sobre o câncer, dignidade da pessoa humana e fortalecimento das redes de apoio diante de doenças graves.