A Câmara Municipal de Campo Grande terá uma sessão movimentada nesta quinta-feira (14), com votação de projetos considerados estratégicos para áreas sociais, transparência pública e modernização da saúde municipal.

Ao todo, quatro propostas estão na pauta dos vereadores e envolvem desde a manutenção da isenção do IPTU para famílias de baixa renda até a regulamentação da Telemedicina na Capital.

Um dos principais projetos em discussão é o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires, que altera regras para garantir a continuidade da isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos para pessoas carentes.

A proposta tenta corrigir situações enfrentadas por moradores que perderam o benefício após reavaliações do valor venal dos imóveis, muitas vezes provocadas por melhorias na infraestrutura dos bairros. Em diversos casos, contribuintes aposentados e famílias de baixa renda acabaram desenquadrados da isenção por diferenças pequenas no valor do imóvel.

O texto estabelece critérios para manter o benefício a aposentados, pensionistas e famílias enquadradas em categorias de habitação popular, desde que tenham renda familiar limitada. Também prevê regras para perda da isenção em caso de aumento de renda ou alterações no imóvel.

Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, o projeto busca preservar uma política pública considerada essencial para garantir proteção tributária às famílias mais vulneráveis de Campo Grande.

Outra pauta que deve gerar debate no plenário é o Projeto de Lei 12.131/25, que amplia mecanismos de transparência sobre salários, remunerações e vantagens pagas a agentes públicos do Executivo e Legislativo municipal.

A proposta prevê acesso simplificado, irrestrito e menos burocrático às informações salariais, fortalecendo a aplicação prática da Lei de Acesso à Informação.

Os autores argumentam que, embora o Portal da Transparência já disponibilize parte desses dados, atualmente não existe garantia legal de que os mecanismos de busca permanecerão acessíveis sem restrições futuras.

O projeto reúne assinaturas de diversos vereadores, entre eles Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Dr. Jamal, Jean Ferreira e Ana Portela.

Na área da saúde, a Câmara também deve votar em primeira discussão o Projeto de Lei 11.603/25, de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que regulamenta oficialmente a prática da Telemedicina em Campo Grande.

A proposta autoriza modalidades como teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, telediagnóstico e teleinterconsulta, seguindo regras previstas na legislação federal e nas normas do Conselho Federal de Medicina.

Segundo Rafael Tavares, o objetivo é modernizar o sistema público de saúde e reduzir o tempo de espera por atendimentos básicos.

“O cidadão não aguenta mais esperar meses por consulta simples. A tecnologia precisa ser usada para aproximar o atendimento da população e tornar a saúde mais eficiente”, afirmou o vereador.

O projeto prevê prioridade para pacientes com dificuldade de locomoção, idosos, acompanhamento de doenças crônicas e suporte em regiões com carência de especialistas.

O texto também garante ao paciente o direito de optar pelo atendimento presencial sempre que desejar, além de exigir consentimento formal para consultas remotas e estabelecer regras rígidas de proteção de dados, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro ponto previsto é a possibilidade de parcerias com Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e entidades privadas para implantação dos serviços de Telemedicina na rede municipal.

Além dessas pautas, os vereadores também devem votar em segunda discussão o Projeto de Lei 11.974/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que cria o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação, a ser comemorado anualmente em 19 de outubro e incluído no calendário oficial do município.

Com projetos voltados para assistência social, fiscalização do poder público e inovação tecnológica na saúde, a sessão desta quinta-feira promete ampliar debates sobre modernização administrativa e políticas públicas em Campo Grande.