A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (30), oito projetos de lei, autorizou a abertura de mais de R$ 5,2 milhões em créditos adicionais para diversas áreas da administração municipal e manteve os três vetos encaminhados pela Prefeitura. A sessão foi marcada por decisões que envolvem investimentos em habitação, infraestrutura, assistência social, educação e transparência na aplicação de recursos públicos.
O principal projeto aprovado foi o de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 5,2 milhões no orçamento municipal. Do montante, R$ 3 milhões serão destinados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), contemplando o condomínio Vila da Melhor Idade e o programa Sonho Seguro.
Outros R$ 1,2 milhão serão aplicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura em despesas com indenizações, desapropriações e convênios. O pacote também prevê R$ 446,8 mil para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), R$ 416 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 140 mil para projetos culturais e R$ 25 mil destinados ao meio ambiente.
Os vereadores ainda aprovaram crédito adicional de R$ 60 mil para implantação de um cursinho preparatório para o Enem 2026 em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Também recebeu aval da Casa um projeto da Mesa Diretora que adequa as regras de transparência e rastreabilidade das emendas impositivas, em conformidade com determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Apesar das discussões, os parlamentares decidiram manter os três vetos do Executivo.
Permaneceu vetado o projeto que proibia o uso da palavra "gratuito" para definir serviços públicos custeados pelos contribuintes. Segundo a Prefeitura, a proposta extrapolava a competência do município e interferia na organização administrativa.
Também foi mantido o veto ao projeto que tornava obrigatória a aplicação do Teste Escala M-CHAT para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Secretaria Municipal de Saúde argumentou que o município já adota os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para rastreamento da condição, além de apontar vícios de constitucionalidade na proposta.
Outro veto mantido foi o parcial ao Programa "Além da Farda", voltado ao atendimento da saúde mental de profissionais da segurança pública. A administração municipal retirou do texto a inclusão de categorias federais, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por entender que o município não possui competência para legislar sobre esses servidores.
Na mesma sessão, foram aprovados dois projetos que eternizam nomes de personalidades em espaços públicos da Capital.
A praça localizada no loteamento North Park, no Bairro Mata do Segredo, passará a se chamar Praça Gislaine Eilert Barcellos, em homenagem à advogada que atuou como conselheira regional, vice-presidente da AMOPARK e conselheira estadual até seu falecimento em 2025.
Já a praça situada entre as ruas Cassiano Gabus Mendes e Araguacema, no Residencial Betaville, receberá o nome de Praça Clotilde Faustino Limeira, reconhecida moradora da região que ficou conhecida por décadas vendendo pipoca nas proximidades da antiga rodoviária e da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Os vereadores também aprovaram títulos honoríficos e medalhas de reconhecimento a personalidades ligadas às áreas do Direito, cooperativismo e empreendedorismo, encerrando uma sessão marcada por investimentos públicos, homenagens e pela manutenção das decisões do Executivo sobre projetos considerados sensíveis pela administração municipal.