A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta terça-feira (14), a partir das 9 horas, a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2026. Antes do recesso parlamentar, os vereadores terão uma pauta que reúne temas de forte impacto para a administração pública e para a população, incluindo mudanças na legislação tributária, ampliação de políticas de proteção animal e a análise de vetos da prefeita Adriane Lopes a projetos aprovados pelo Legislativo.

Entre as propostas que entram em votação está o Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a legislação tributária para adotar a taxa Selic como índice único de atualização monetária e de juros de mora dos créditos tributários e não tributários do município.

Segundo a Prefeitura, a medida busca adequar a legislação municipal ao entendimento dos tribunais superiores, unificando os critérios de atualização das dívidas com o município e trazendo maior segurança jurídica para a cobrança dos débitos.

Outra matéria de destaque é o Projeto de Lei nº 12.430/26, também de autoria do Executivo, que amplia o acesso ao Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A proposta elimina a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para cidadãos em situação de vulnerabilidade, permitindo que mais famílias possam ter acesso aos serviços oferecidos pelo programa.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que a exigência do CadÚnico acabou restringindo o alcance da iniciativa e reduzindo a adesão da população beneficiária.

Além dos projetos, os parlamentares analisarão dois vetos da prefeita.

O primeiro é um veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark, que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês, árvore símbolo de Campo Grande.

Já o segundo é considerado um dos temas mais sensíveis da sessão. Trata-se do veto total ao Projeto de Lei nº 12.131/25, assinado por 13 vereadores, que pretende garantir acesso mais simples, rápido e desburocratizado às informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais disponíveis no Portal da Transparência.

A proposta busca facilitar o controle social sobre os gastos públicos, reduzindo barreiras para que qualquer cidadão consulte os salários pagos pelo município. Agora, caberá ao plenário decidir se mantém o veto da prefeita ou se restabelece o texto aprovado pelos vereadores.

A sessão marca o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre e antecede o recesso parlamentar. A expectativa é de debates sobre temas que envolvem arrecadação municipal, transparência na administração pública, proteção animal e preservação ambiental, pautas que devem voltar à discussão no segundo semestre de 2026.