Famílias de pacientes internados em hospitais públicos e privados de Mato Grosso do Sul poderão passar a ter acesso regular e padronizado a informações sobre o estado de saúde de seus parentes. Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pretende tornar obrigatória a emissão de boletins médicos diários pelas instituições de saúde do Estado.
A proposta, apresentada como Projeto de Lei 106/2026, estabelece que os dados só poderão ser divulgados quando houver autorização prévia e expressa do paciente ou, nos casos previstos em lei, de seu representante legal. Esse consentimento deverá ser feito por escrito, anexado ao prontuário médico e poderá ser cancelado a qualquer momento pelo próprio paciente.
Na prática, o projeto cria uma rotina oficial de comunicação entre hospitais e familiares autorizados, tema que costuma gerar dúvidas e ansiedade principalmente em internações prolongadas, cirurgias e situações de maior gravidade.
Além do boletim diário, o texto prevê uma regra considerada importante para situações de urgência: se houver agravamento significativo do quadro clínico, o hospital deverá avisar imediatamente as pessoas autorizadas, sem necessidade de aguardar o horário normalmente destinado à divulgação das informações.
Cada hospital também terá de informar claramente quais são os horários de atualização e quais canais oficiais poderão ser utilizados para o contato com os familiares.
O projeto permite que a comunicação seja feita tanto de forma presencial quanto por meios eletrônicos seguros, como aplicativos de mensagens e plataformas digitais. A condição é que sejam preservados o sigilo médico e a integridade das informações compartilhadas.
A proposta foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), justamente para evitar divulgação indevida de informações sensíveis de pacientes internados.
Na justificativa apresentada aos deputados estaduais, os autores argumentam que a falta de um protocolo claro de comunicação é uma das principais causas de insegurança, desinformação e conflitos entre familiares e instituições de saúde durante o período de internação.
O projeto afirma que a medida busca humanizar o atendimento hospitalar, fortalecer a confiança entre pacientes, familiares e profissionais de saúde e oferecer informações mais organizadas e previsíveis.
Segundo o texto, a proposta não interfere na autonomia dos médicos nem altera a rotina assistencial das equipes de saúde. O foco é exclusivamente a forma como as informações são transmitidas aos familiares autorizados.
O Projeto de Lei 106/2026 ainda será analisado pelas comissões da ALEMS antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador, passará a valer para hospitais públicos e privados em todo o Mato Grosso do Sul.