O caso do transporte coletivo de Campo Grande ganhou mais um capítulo explosivo. A Justiça deu prazo de 72 horas para o Consórcio Guaicurus se manifestar sobre a manutenção de R$ 38,5 milhões em subsídios e isenções fiscais, aprovados pela Câmara Municipal justamente no momento em que a concessionária enfrenta intervenção da Prefeitura, acusações de má prestação de serviço e questionamentos sobre transparência financeira.

A decisão foi tomada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em ação popular apresentada pelo vereador Maicon Nogueira (PP). O magistrado determinou que os empresários sejam ouvidos antes de decidir se suspende ou não os repasses milionários ao grupo responsável pelo transporte público da Capital.

Além do prazo ao Consórcio, a defesa do vereador terá cinco dias para analisar os documentos enviados pela Prefeitura, que detalham os pagamentos e a base legal utilizada para manter os benefícios. O processo ocorre em um cenário de forte desgaste político e administrativo do sistema de ônibus de Campo Grande.

A intervenção municipal no transporte coletivo foi decretada em 16 de junho, e, um mês depois, em 18 de julho, as empresas do Consórcio foram vendidas ao Grupo HP, de Goiás, o que adicionou ainda mais pressão sobre a discussão judicial.

No centro da disputa estão duas leis aprovadas pelos vereadores em março deste ano. Uma delas autoriza R$ 28.016.252 em subsídio para compensar gratuidades, especialmente o passe dos estudantes da rede municipal. A outra concede R$ 10.541.152 de isenção de ISSQN ao Consórcio. Somados, os benefícios chegam a R$ 38.557.404.

Maicon Nogueira sustenta que a concessão dessas vantagens ocorreu “no pior momento da relação contratual”, quando a população já enfrentava ônibus lotados, atrasos, falhas operacionais e uma série de irregularidades apontadas pela CPI do Transporte, concluída em 2025. Segundo a petição, o relatório da comissão identificou graves falhas na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais e falta de transparência financeira por parte do Consórcio.

Por isso, o vereador pede que a Justiça suspenda imediatamente os efeitos das leis e impeça qualquer repasse financeiro ou benefício fiscal ao grupo empresarial enquanto a legalidade das medidas é analisada.

A Prefeitura e a Agetran defendem que os pagamentos têm respaldo no quarto termo aditivo do contrato de concessão, assinado em 2022, e em legislação federal. Segundo o município, os recursos não representam um “presente” às empresas, mas a compensação da diferença entre a tarifa pública e a tarifa técnica, além do custeio do vale-transporte de servidores e das gratuidades estudantis.

O problema é que a explicação técnica esbarra na realidade enfrentada pelos usuários. A crise do sistema se agravou nos últimos meses, culminando na intervenção municipal e em sucessivos questionamentos sobre a capacidade do Consórcio de cumprir o contrato firmado em 2012.

A própria CPI já havia recomendado medidas duras contra a concessionária, e o Ministério Público passou a acompanhar os desdobramentos. Em manifestação recente, o MPMS pediu mais informações sobre os repasses e defendeu mecanismos de rastreabilidade dos recursos públicos durante a intervenção.

A decisão judicial desta semana não suspende os benefícios, mas aumenta a pressão sobre o Consórcio Guaicurus e sobre a administração municipal. O Judiciário quer saber, em essência, se é legítimo manter R$ 38,5 milhões em dinheiro público e renúncia fiscal para uma concessionária que já foi alvo de CPI, intervenção e venda de controle empresarial em meio à maior crise do transporte coletivo de Campo Grande.

O próximo passo dependerá das manifestações do Consórcio, da análise da defesa do vereador e, posteriormente, do parecer do Ministério Público. Só então o juiz decidirá se os repasses continuam ou se serão interrompidos enquanto o mérito da ação é julgado.