A volta dos vereadores do recesso parlamentar, nesta terça-feira (4), será marcada por uma votação que promete acirrar o debate econômico em Campo Grande. A prefeita Adriane Lopes (PP) colocou na pauta um projeto que muda a forma de cobrança dos débitos municipais e pode aumentar o peso das dívidas para milhares de contribuintes justamente em um momento em que a cidade enfrenta alto endividamento das famílias e juros elevados no país.
O Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26 prevê que a taxa Selic passe a ser o índice único de atualização monetária e de juros dos créditos tributários e não tributários do município. Na prática, a mesma taxa usada pelo Banco Central para conduzir a política de juros do país passaria a corrigir IPTU, ISS, taxas e outros débitos em atraso com a Prefeitura.
A proposta chegou à Câmara em 22 de maio, recebeu parecer favorável da Procuradoria da Casa e será votada em turno único, sem previsão de nova discussão no plenário.
O ponto mais sensível é o momento econômico. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) mostra que 72,3% das famílias de Campo Grande já estão endividadas. Entre as famílias de menor renda, a inadimplência é ainda maior, revelando uma capacidade cada vez menor de suportar novas pressões financeiras.
Embora a Prefeitura apresente o projeto como uma modernização da administração tributária alinhada à Reforma Tributária e ao modelo adotado pela União e pelos estados, críticos da proposta afirmam que a mudança pode funcionar, na prática, como um endurecimento da cobrança em um cenário de juros altos.
A economista Andreia Ferreira, chefe do Dieese-MS, faz um alerta importante: a unificação do índice pode simplificar a gestão tributária, mas também traz um fator de risco para o contribuinte comum.
“A ideia, em tese, é boa, no sentido de desincentivar a pessoa, física e jurídica, a ficar em inadimplência junto ao município. Ao mesmo tempo, é um complicador, especialmente para pessoa física, porque a taxa de juros está em alta.”
Hoje, a Selic está em 14,25% ao ano, um dos patamares mais elevados dos últimos anos, e o mercado financeiro não descarta a manutenção de juros altos nas próximas reuniões do Banco Central. Isso significa que o custo do atraso tende a acompanhar uma taxa variável e elevada, diferente de índices mais estáveis tradicionalmente usados em legislações municipais.
O projeto altera dispositivos de sete leis municipais, revoga artigos considerados incompatíveis com a nova sistemática e determina que as novas regras entrem em vigor imediatamente após a publicação.
Para especialistas em finanças públicas, o argumento do Executivo é que a Selic evita distorções e impede que o contribuinte tenha vantagem financeira ao atrasar tributos. Já para entidades de defesa do consumidor e setores da oposição, o risco é transferir para a população o peso de uma política monetária nacional extremamente restritiva.
O impacto pode ir além dos cofres municipais. Juros altos reduzem consumo, dificultam renegociações, encarecem o crédito e afetam diretamente comércio e serviços. Em uma cidade onde mais de sete em cada dez famílias já convivem com dívidas, qualquer aumento no custo da inadimplência pode agravar a situação de quem já está no limite do orçamento.
A votação desta terça-feira se transforma, assim, no primeiro grande teste político do segundo semestre para Adriane Lopes. Mais do que uma mudança técnica na legislação tributária, o projeto coloca os vereadores diante de uma decisão com forte repercussão social: aprovar uma regra que pode aumentar o custo das dívidas municipais em uma Campo Grande já sufocada pelo endividamento.