A Câmara Municipal de Campo Grande colocou um ponto decisivo na tentativa de regularizar um dos maiores passivos financeiros do município. Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o parcelamento de uma dívida de R$ 2,385 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).
O placar foi amplamente favorável ao projeto encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP): 21 vereadores votaram pela aprovação e apenas Jean Ferreira (PT) foi contrário. Com o aval do Legislativo, a proposta agora depende da sanção do Executivo para entrar em vigor.
Na prática, Campo Grande assumirá uma conta que será paga durante 300 meses, o equivalente a 25 anos. A prestação inicial foi estabelecida em aproximadamente R$ 7,95 milhões, mas o valor não ficará congelado: haverá correção mensal pelo INPC e incidência de juros de 0,5% ao mês.
O tamanho do passivo chama atenção porque a dívida é resultado de contribuições previdenciárias que deveriam ter sido repassadas ao sistema municipal entre 2010 e 2021. Conforme levantamento divulgado durante a tramitação, o valor original do débito era muito inferior ao montante atual e cresceu ao longo dos anos com encargos e atualização.
Para reduzir o risco de descumprimento do acordo, o texto aprovado prevê uma garantia considerada pesada para as contas municipais: a vinculação automática de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Além de assegurar as parcelas antigas, a Prefeitura terá uma obrigação paralela: manter rigorosamente em dia as contribuições previdenciárias que forem geradas daqui para frente.
Ou seja, o município terá de administrar simultaneamente o passivo acumulado e as obrigações previdenciárias correntes, evitando que uma nova dívida seja formada enquanto a atual ainda estiver sendo paga.
A proposta chegou a ter a votação adiada na semana passada justamente para permitir ajustes no texto. A principal mudança veio por meio de uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
O dispositivo obriga a Prefeitura a encaminhar relatórios trimestrais ao Legislativo, permitindo acompanhar tanto o pagamento das parcelas do acordo quanto a regularidade das contribuições atuais.
A intenção é impedir que o problema volte a se repetir sem que o Legislativo tenha informações sobre a situação previdenciária do município.
“São 10 anos acumulados sem fazer o repasse do dinheiro do servidor, isso é uma coisa muito problemática”, afirmou Papy ao defender o acompanhamento do acordo.
Apesar do impacto de longo prazo nas contas municipais, a Prefeitura sustenta que o parcelamento é necessário para colocar Campo Grande novamente em situação regular perante o sistema previdenciário.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, Adriane Lopes apontou a necessidade de recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem a regularidade, o município enfrenta restrições para acessar determinadas transferências voluntárias da União, celebrar convênios e contratar financiamentos com instituições financeiras federais.
O projeto, portanto, não trata apenas de reconhecer uma dívida antiga. A aprovação estabelece um compromisso financeiro que se estenderá por um quarto de século, cria garantias para o pagamento e impõe mecanismos de fiscalização para evitar que novas contribuições deixem de ser repassadas.
A proposta havia sido encaminhada à Câmara com pedido de tramitação em regime de urgência e teve a análise adiada antes de retornar à pauta nesta terça-feira.