A Prefeitura de Campo Grande decidiu endurecer a fiscalização sobre a frota do Consórcio Guaicurus e estabeleceu novas regras para impedir que ônibus sem condições adequadas de segurança continuem transportando passageiros pela Capital.
A medida foi oficializada nesta quinta-feira (20), por meio de portaria da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), durante a intervenção municipal no sistema de transporte coletivo, iniciada em junho. As novas regras determinam inspeções obrigatórias nos veículos e colocam sobre o próprio Consórcio a responsabilidade pelos custos dos procedimentos.
A decisão ocorre em meio a um cenário de forte desgaste da frota. Dados apresentados pelo Município à Justiça apontaram que 81 certificados de interdição foram emitidos em 2025. Além disso, levantamento de abril deste ano identificou 448 ônibus em circulação, incluindo veículos fabricados em 2010, 2011 e 2012.
A nova regra busca atacar diretamente o problema que há anos provoca reclamações dos passageiros: veículos antigos, com falhas e condições inadequadas de conservação.
As inspeções vão verificar itens essenciais de segurança, como freios, suspensão, direção, eixos, pneus, sinalização, cintos de segurança e equipamentos de acessibilidade.
Também haverá fiscalização ambiental, com medição de emissão de gases poluentes, material particulado e níveis de ruído. Os procedimentos deverão ser realizados por empresas credenciadas como Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs).
O resultado da vistoria terá consequência direta para a operação. Ônibus reprovados serão impedidos de transportar passageiros até que os problemas sejam corrigidos e uma nova inspeção seja realizada.
Quem não cumprir o calendário de vistoria também poderá sofrer sanções, incluindo multa e apreensão do veículo.
A idade do ônibus vai determinar a frequência das inspeções.
Os veículos que estiverem dentro do limite previsto para a frota passarão por vistoria uma vez por ano. Já aqueles que ultrapassaram a idade máxima contratual terão de ser avaliados a cada seis meses.
A medida é especialmente relevante diante do tamanho da frota envelhecida. Dos 448 ônibus identificados no levantamento de abril, 12 foram fabricados em 2010, 69 em 2011 e 87 em 2012. Também há 36 veículos de 2014 e 81 fabricados em 2016.
O relatório final da CPI do Transporte da Câmara Municipal já havia apontado um quadro grave: 197 veículos circulavam com a idade útil máxima vencida, enquanto a idade média da frota chegava a 8,59 anos, acima do limite contratual de cinco anos citado no documento. A comissão também registrou problemas como elevadores inoperantes, bancos danificados e falhas de ar-condicionado.
Outro ponto importante da portaria é que o custo das inspeções ficará integralmente com o Consórcio Guaicurus.
A Agetran considera que manutenção, conservação e adequação da frota já fazem parte das obrigações da concessionária previstas no contrato. Portanto, a fiscalização não representa uma nova despesa para os cofres municipais.
A Prefeitura também terá acesso aos laudos das inspeções, inclusive dos veículos reprovados, permitindo maior controle sobre quais ônibus estão efetivamente autorizados a circular.
A fiscalização terá de ser feita sem provocar um novo problema para os usuários: a redução da quantidade de ônibus disponíveis nas linhas.
Por isso, o Consórcio terá 30 dias para apresentar um cronograma escalonado das inspeções. A regra limita a quantidade de veículos que poderá permanecer simultaneamente fora de operação durante as vistorias, com utilização da frota reserva para compensar eventuais retiradas temporárias.
A preocupação é evitar que a retirada de ônibus antigos resulte em intervalos ainda maiores, superlotação e prejuízo aos passageiros.
A nova fiscalização coloca novamente em evidência uma das principais fragilidades do transporte coletivo de Campo Grande: a dificuldade de renovar a frota dentro dos padrões previstos no contrato de concessão.
Em 2025, a Prefeitura chegou a determinar a retirada de 98 ônibus que estavam acima dos limites de idade estabelecidos contratualmente.
O próprio relatório da CPI apontou que a frota deveria ter idade média de cinco anos, mas apresentava média superior a oito anos.
Agora, durante a intervenção municipal, a Prefeitura tenta colocar um limite mais claro: ônibus que não apresentarem condições mínimas de segurança não poderão continuar nas ruas simplesmente por falta de renovação da frota.
Para o passageiro, a expectativa é que a nova regra transforme a fiscalização em uma barreira efetiva contra veículos em condições precárias e obrigue a concessionária a apresentar uma frota mais segura, regular e compatível com as exigências do serviço público.