O custo de um processo judicial pode deixar de ser mais um obstáculo para mulheres que buscam romper vínculos com agressores em Mato Grosso do Sul. A Assembleia Legislativa (ALEMS) analisa nesta quarta-feira (30) uma proposta que prevê a isenção de taxas judiciais para vítimas de violência doméstica e familiar em ações relacionadas aos responsáveis pela agressão.
O Projeto de Lei 135/2026, apresentado pelo Poder Judiciário, entra em primeira discussão durante a sessão ordinária, marcada para as 9h. A medida altera o Regimento de Custas Judiciais do Estado e inclui as mulheres vítimas de violência entre as pessoas que poderão ter direito à dispensa do pagamento.
A gratuidade prevista no texto alcança ações e recursos diretamente relacionados à relação entre vítima e agressor. Entre os processos contemplados estão pedidos de separação e divórcio, disputas de guarda, partilha de bens e ações de alimentos.
Na prática, a proposta busca retirar das vítimas uma despesa associada a procedimentos judiciais que muitas vezes são necessários justamente após o rompimento de uma relação marcada pela violência. O projeto, porém, ainda está em fase de tramitação e será submetido à análise dos deputados antes de qualquer mudança na legislação.
Além da proposta relacionada à violência doméstica, os deputados devem analisar em primeira discussão o Projeto de Lei 284/2023, voltado à educação e ao desenvolvimento da criatividade.
O texto cria a Semana Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento Criativo, que deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro.
A proposta também prevê o Prêmio Estadual de Concursos de Redação, Campeonatos e Olimpíadas de Língua Portuguesa “Senador Ramez Tebet”, com a finalidade de estimular estudantes e participantes a aprimorar o domínio da língua, a escrita e a capacidade de criação.